Normas Legais de Pesquisa

Antes de iniciar as atividades, os pesquisadores precisam obter permissões de pesquisa junto ao INEA, ICMBio (Sisbio), Conselho de Ética e quaisquer outros pertinentes a área de atuação.

Apenas pesquisadores dotados de autorização de pesquisa dos respectivos órgãos licenciadores de pesquisa no Brasil podem desenvolver pesquisas na área do CEADS ou na Ilha Grande. Como o CEADS está incluído numa área de conservação ambiental (Parque Estadual da Ilha Grande), onde é vedada a coleta de qualquer organismo, seja ele terrestre, límnico ou marinho, todos os projetos devem se adequar a estas restrições e apresentar as respectivas autorizações, no caso do INEA (Instituto Estadual do Ambiente)

Licença ICMBio/Sisbio (Instituto Chico Mendes/Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade);

Licença do IFHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional);

Licença do DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral)
E licenças de outros órgãos reguladores de acordo com a área de pesquisa.

Legislação básica importante

Instrução Normativa ICMBio nº 03/2014: Regulamenta a coleta de material biológico para fins científicos e didáticos (no âmbito do ensino superior) e a execução de pesquisa em unidades de conservação e cavernas.

Instrução Normativa ICMBIO no. 19/11: Estabelece critérios para o uso da imagem das Unidades de Conservação, como também a realização de filmagens, gravações e fotografias, de caráter educativo/cultural, científico, comercial e publicitário.

Decreto n° 98.830/1990: Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil.

Pesquisas envolvendo seres humanos

Todas as pesquisas envolvendo seres humanos devem contar com a autorização da Plataforma Brasil “Todos os projetos de pesquisa de todas as áreas da Ciência (Humanas, Sociais, Exatas ou Biomédicas) que de acordo com a Resolução n. 466/12 do Conselho Nacional de Saúde envolvam seres humanos (direta ou indiretamente) terão que ser submetidos aos CEPs (Comitês de Ética em Pesquisa), incluindo projetos de monografias de fim de curso (graduação), projetos de Cursos de Especialização (pós-graduação latu sensu), projetos de pós-graduação (strictu sensu) como cursos de Mestrado Profissional, Mestrado Acadêmico e Doutorado”.

Formulário para cadastramento de projetos

Acessar via Intranet da SR2